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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-739621/2001.5

PROC. Nº TST-E-ED-RR-739621/2001.5

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/sn/pcp/wmc
      
RECURSO DE EMBARGOS –  VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. O conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos fica adstrito à indicação expressa, pela parte embargante, de violação do art. 896, § 2º, da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. 
Recurso de embargos não conhecido.
CUSTAS – RESSARCIMENTO PELAS CUSTAS RECOLHIDAS PELA RECLAMANTE. Tendo a decisão da Turma, que determinou a inversão da sucumbência, sido proferida após o advento da Lei nº 10.537/2002 que alterou a redação do art. 790–A  da CLT, há de ser observado o disposto no seu parágrafo único, que  obriga o reembolso das despesas realizadas pela parte vencedora, não se eximindo de tal obrigação as pessoas jurídicas elencadas no inciso I do mesmo dispositivo legal, nas quais se insere a reclamada.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-739621/2001.5, em que é Embargante JUDITH DE BELÉM SOUBHIA e Embargado DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE.

A 2ª Turma desta Corte, mediante o acórdão às fls. 245-249, não conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao adicional  por tempo de serviço, por entender que a pretendida divergência jurisprudencial esbarra na Súmula nº 296 desta Corte e a violação dos termos do art. 457 da CLT não se verifica pois a discussão dos autos extrapola a aplicação de tal preceito. Com relação ao tema “Sexta Parte”, conheceu do recurso por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à concessão de tal parcela.
Embargos de declaração foram opostos pela reclamada e pela reclamante, respectivamente às fls. 254-256 e 266-267.
No julgamento dos primeiros embargos de declaração a Turma acolheu o apelo para, sanando omissão, determinar que as custas ficassem a cargo da reclamada, das quais fica isenta, na forma do art. 790-A da CLT. Na apreciação dos segundos embargos de declaração, opostos pela reclamante, rejeitou-os (fls. 259-261 e 270-271).
Inconformada, a reclamante interpõe recurso de embargos às fls. 279-281, com fulcro no art. 894 da CLT. Insurge-se contra a decisão da Turma que não conheceu de seu recurso de revista, alegando violação do art. 457, § 1º, da CLT. Sustenta, com relação ao adicional por tempo de serviço, que o aresto transcrito nas razões de recurso de revista autorizava o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, não sendo a hipótese de aplicação das Súmulas n^os 296 e 297 desta Corte. Com relação ao ressarcimento das custas recolhidas pela reclamante, por reputada isenta a reclamada, nos termos do art. 790-A da CLT, indica como violado o art. 20 do CPC e divergência com aresto que transcreve.
Impugnação apresentada às fls. 290-291.
Ministério Público do Trabalho, emitiu parecer oral, opinando pelo não-conhecimento dos embargos quanto ao tópico “Adicional por Tempo de Serviço” e pelo conhecimento e provimento dos embargos no tocante ao tema “Custas – Reembolso”.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso (fls. 272-278), regular a representação (fls. 12-132).

1.1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Como noticia o Relatório, a Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao adicional  por tempo de serviço, por entender que a pretendida divergência jurisprudencial esbarra na Súmula nº 296 desta Corte e a violação dos termos do art. 457 da CLT não se verifica pois a discussão dos autos extrapola a aplicação de tal preceito.
Insurge-se contra a decisão da Turma que não conheceu de seu recurso de revista, alegando violação do art. 457, § 1º, da CLT. Sustenta, com relação ao adicional por tempo de serviço, que o aresto transcrito nas razões de recurso de revista autorizava o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, não sendo a hipótese de aplicação das Súmulas n^os 296 e 297 desta Corte.
Registre-se, por oportuno, que diante de decisão da Turma que não conhece do recurso de revista pela análise de seus pressupostos intrínsecos, somente a demonstração de violação do art. 896 da CLT autoriza o conhecimento do recurso de embargos.
Observa-se, contudo, que em momento algum, no recurso de embargos, a reclamada indica expressamente como violado o art. 896 da CLT.
A insurgência da reclamada efetivamente revela o inconformismo com a decisão embargada.
Ocorre que, para o acolhimento da pretensão da embargante, seria necessária a indicação expressa de afronta ao art. 896 da CLT, conforme previsão inserta na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte:

Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. 

Dessa forma, ante a ausência de indicação de violação do art. 896 da CLT, não conheço dos embargos da  reclamada.
Ante o exposto não conheço dos embargos.

1.2 - CUSTAS – RESSARCIMENTO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA RECLAMANTE – QUANDO CONDENADA A EMPRESA E REPUTADA COMO ISENTA
A Turma, ao julgar o recurso de revista quanto ao tema relativo à “Sexta Parte”, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento nos seguintes termos:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso quanto à preliminar de nulidade e quanto ao adicional por tempo de serviço. Por unanimidade, conhecer do Apelo quanto à sexta parte autarquia servidor celetista e dar-lhe provimento para restabelecer a Sentença no tocante à concessão de tal parcela. 

Nos embargos de declaração opostos pela reclamada, ela alega omissão quanto às custas, pois aduz que a Turma, ao restabelecer a Sentença, manteve a condenação às custas, e deixou de se manifestar acerca da sua isenção nos termos do art. 790-A e inciso I da CLT.
A Turma, acolhendo os embargos de declaração para sanar omissão, assim se pronunciou:

Por fim, verifica-se que o restabelecimento da sentença em que se deferiu ao obreiro o pagamento do adicional sexta-parte, importou também na inversão das custas, à cargo da reclamada. Assim, a reclamada (autarquia estadual) é isenta do pagamento de custas, na forma do art. 790-A da CLT. 
Diante do exposto, verifica-se que, tão-somente quanto às custas, os embargos de declaração amoldam-se à previsão dos arts. 535 do CPC e 897-A, da CLT. Acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, determinar que as custas ficam a cargo da reclamada, das quais fica isenta, na forma do art. 790-A da CLT. 

Na apreciação dos embargos de declaração opostos pela reclamante, onde a autora requer que a Turma se pronuncie acerca do direito ao ressarcimento das custas recolhidas,  cuja inversão do ônus reverteu tal obrigação à reclamada, que foi reputada isenta, o apelo foi rejeitado ficando registrado em sua fundamentação o seguinte posicionamento:

Conheço dos embargos declaratórios. 
Esta Turma, com fundamento no art. 790-A da CLT, isentou a reclamada, autarquia estadual, do pagamento das custas processuais. Assim, se a lei a isenta do recolhimento de custas, não pode ser obrigada a reembolsar a reclamante do recolhimento feito ao interpor o recurso de revista. 
Cabível à reclamante, mantida a decisão que lhe deferiu a verba sexta-parte, requerer, administrativamente, à União, o reembolso das custas pagas, mediante a comprovação do pagamento efetuado a tal título e do teor do acórdão pelo qual isentou a reclamada sucumbente do respectivo pagamento. 
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, em virtude da inexistência de vício a sanar. 

Com relação ao ressarcimento das custas recolhidas pela reclamante, por reputada isenta a reclamada nos termos do art. 790-A da CLT, indica a embargante como violado o art. 20 do CPC e divergência com aresto que transcreve.
A divergência com o julgado transcrito às fls.280/281 autoriza o conhecimento do recurso quando a tese defendida no aresto consigna que:

A Eg. Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, condenando o Reclamado ao pagamento de custas processuais. 
Reputando fundados os embargos de declaração interpostos pelo Reclamado, a Eg. Primeira Turma, invocando o art. 790-A da CLT, deu-lhes provimento para isentar-lhe do pagamento das custas processuais. 
O Reclamante, mediante os embargos de declaração de fls. 374/375, alegando erro material, pretende a restituição das custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. 
Assiste razão ao Reclamante. 
Invertido o ônus da sucumbência, isento o Reclamado, de igual modo, determino a restituição dos valores recolhidos pelo Reclamante, a título de custas processuais. 

Conheço do recurso por divergência com o aresto acima transcrito.

2 - MÉRITO
Dos autos infere-se que a decisão da Turma determinando a inversão da sucumbência foi proferida em 29/3/2006 e publicada no DJ de 26/5/2006, portanto após o advento da Lei 10.537/2002, que alterou a redação do art. 790, que passou a ter a seguinte redação: 

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: 
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; 
II – o Ministério Público do Trabalho. 
parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. 

Conforme se verifica, o parágrafo único do art. 790-A é claro ao obrigar o reembolso das despesas realizadas pela parte vencedora, não se eximindo de tal obrigação as pessoas jurídicas elencadas no inciso I do mesmo dispositivo legal, nas quais se insere a reclamada.
Assim, invertido o ônus da sucumbência, isento a reclamada, de igual modo, e determino a restituição dos valores recolhidos pela reclamante, a título de custas processuais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto ao tema “Adicional por Tempo de Serviço”. Por unanimidade, conhecer do recurso quanto ao tema “Custas – Reembolso”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a reclamada restitua à reclamante os valores recolhidos a título de custas processuais.
Brasília, 10 de dezembro de 2007.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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